Descrição
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 584/2001 (LEI QUE INSTITUIU RPPS) E Nº686/2005 (LEI QUE REESTRUTURA O RPPS), QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VERDEJANTE.