Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VERDEJANTE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A LEI Nº686/2005 QUANTO AOS BENEFICIOS PREVISTOS NO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIUO DE VERDEJANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTOS AO RPPS DO MUNICIPIO DE VERDEJANTE- FUNPREV REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E SERVIDOR) E DEMAIS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
Prestação de Contas Gestão e Governo
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